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Diego Francelino

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Diego Francelino

Artigo · há 4 anos

A Efetivação do Princípio Constitucional da Presunção de Inocência

O Princípio da Presunção de Inocência foi consagrado na Declaração dos Direitos do Homem de 1789, em seu art. 9º, assegurando que “Todo o acusado se presume inocente até ser declarado culpado e, se...

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